É revogado o artigo 6.º e o anexo ii da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2025
É revogado o artigo 6.º e o anexo ii da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro.
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