Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Divulgação de resultados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/09/2023

   Portaria n.º 281-B/2023 - 1.ª Série (13/09/2023)
2. Alterado

   Artigo 10 — Divulgação de resultados

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2010

   Portaria n.º 1009-A/2010 - 1.ª Série (01/10/2010)

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3. Alterado

   Artigo 10 — Divulgação de resultados

   Versão 1 · em vigor desde 08/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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