Artigo 2.º
Oferta formativa a financiar
Redação registada como em vigor em 08/01/2007.
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O apoio financeiro incide sobre os cursos profissionais de nível secundário, regulamentados pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que constam das autorizações prévias de funcionamento (APF) das escolas profissionais privadas ou dos respectivos aditamentos, emitidos até à data de início do período de candidatura.