São revogadas:
a) A Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 225/2013, de 10 de julho, 30/2015, de 12 de fevereiro, e 267/2018, de 20 de setembro;
b) A Portaria n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
c) A Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.