Artigo 11.º — Acumulação e limites de apoio público

1 - Ao Incentivo e à sua acumulação com outros auxílios estatais concedidos para a mesma produção aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)