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Artigo 60.º

Critérios de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 22/05/2018. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as pessoas referidas no artigo 4.º que candidatem uma superfície que se encontre maioritariamente localizada na área geográfica de aplicação do presente apoio, com uma das seguintes superfícies mínimas de ocupação:

  1. a)0,3 hectares, no caso de culturas temporárias;
  2. b)1 hectare, no caso de prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva e com aproveitamento forrageiro através de pastoreio por efetivos de ovinos e caprinos do próprio.