No caso dos incentivos a empresas previstos no presente Regulamento, os mesmos respeitam o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
118706849
Artigo 18.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado
Vigente desde: 20/02/2025
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Em vigor desde 20/02/2025