16.º
Redação registada como em vigor em 01/02/2000.
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1 - Caso qualquer factura não tenha sido regularizada uma data do seu vencimento, o montante em dívida começará a vencer juros de mora à taxa de 7,82% ao ano.
2 - A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
3 - Os juros são calculados e facturados em euros.