Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

AlteradoVersão 28Vigente desde: 16/12/2024

1 - A falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 13,79 % ao ano.

2 - A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.

3 - Os juros são calculados e facturados em euros.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 28Versão em vigor

Em vigor desde 16/12/2024

Portaria n.º 326/2024/1 - 1.ª Série(16/12/2024)

Alterado

Versão 27

Em vigor de 29/12/2023 a 15/12/2024

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 26

Em vigor de 27/12/2022 a 28/12/2023

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 25

Em vigor de 30/12/2021 a 26/12/2022

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 24

Em vigor de 20/01/2021 a 29/12/2021

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 23

Em vigor de 31/01/2020 a 19/01/2021

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 22

Em vigor de 28/12/2018 a 30/01/2020

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 21

Em vigor de 29/12/2017 a 27/12/2018

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 20

Em vigor de 06/03/2017 a 28/12/2017

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 19

Em vigor de 31/12/2015 a 05/03/2017

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 18

Em vigor de 21/05/2014 a 30/12/2015

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 17

Em vigor de 12/02/2013 a 20/05/2014

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 16

Em vigor de 06/01/2011 a 11/02/2013

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 15

Em vigor de 20/04/2010 a 05/01/2011

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 14

Em vigor de 11/02/2009 a 19/04/2010

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 13

Em vigor de 18/02/2008 a 10/02/2009

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 12

Em vigor de 23/01/2007 a 17/02/2008

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 11

Em vigor de 03/02/2006 a 22/01/2007

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 10

Em vigor de 24/01/2005 a 02/02/2006

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 9

Em vigor de 31/12/2003 a 23/01/2005

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 8

Em vigor de 27/12/2002 a 30/12/2003

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 7

Em vigor de 31/12/2001 a 26/12/2002

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 6

Em vigor de 29/12/2000 a 30/12/2001

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 5

Em vigor de 01/02/2000 a 28/12/2000

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 4

Em vigor de 27/01/1999 a 31/01/2000

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 3

Em vigor de 26/01/1998 a 26/01/1999

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 25/01/1997 a 25/01/1998

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 10/02/1996 a 24/01/1997

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo