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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 29/12/2023.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,97 % ao ano.
  2. 2 -A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
  3. 3 -Os juros são calculados e facturados em euros.