- 1 -A falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 13,79 % ao ano.
- 2 -A taxa de juros de mora a que se refere o número anterior é uma taxa simples, calculada dia a dia sobre o montante em dívida.
- 3 -Os juros são calculados e facturados em euros.
Artigo 15.º
AlteradoVersão 13Vigente desde: 17/12/2024
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Em vigor desde 17/12/2024
Portaria n.º 326/2024/1 - 1.ª Série(16/12/2024)
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Portaria n.º 455/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
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Em vigor de 28/12/2022 a 29/12/2023
Portaria n.º 308/2022 - 1.ª Série(27/12/2022)
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Em vigor de 31/12/2021 a 27/12/2022
Portaria n.º 328-A/2021 - 1.ª Série(30/12/2021)
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Em vigor de 21/01/2021 a 30/12/2021
Portaria n.º 17/2021 - 1.ª Série(20/01/2021)
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Em vigor de 01/02/2020 a 20/01/2021
Portaria n.º 30-A/2020 - 1.ª Série(31/01/2020)
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Em vigor de 29/12/2018 a 31/01/2020
Portaria n.º 337-A/2018 - 1.ª Série(28/12/2018)
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Em vigor de 30/12/2017 a 28/12/2018
Portaria n.º 385-F/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)
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Em vigor de 07/03/2017 a 29/12/2017
Portaria n.º 94/2017 - 1.ª Série(06/03/2017)
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Em vigor de 01/01/2016 a 06/03/2017
Portaria n.º 420/2015 - 1.ª Série(31/12/2015)
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Em vigor de 22/05/2014 a 31/12/2015
Portaria n.º 106/2014 - 1.ª Série(21/05/2014)
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Em vigor de 13/02/2013 a 21/05/2014
Portaria n.º 61/2013 - 1.ª Série(12/02/2013)
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Em vigor de 21/04/2010 a 12/02/2013
Portaria n.º 223/2010 - 1.ª Série(20/04/2010)
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