A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
18.º
AlteradoVigente desde: 01/01/2002
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2002
Portaria n.º 1467-B/2001 - 1.ª Série(31/12/2001)
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