São revogadas as Portarias n.os 829/88, de 29 de Dezembro, 85/90, de 2 de Fevereiro, e 310/93, de 17 de Março.
17.º
AlteradoVigente desde: 01/01/2002
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2002
Portaria n.º 1467-B/2001 - 1.ª Série(31/12/2001)