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Artigo 13.º

Avisos de abertura

Redação registada como em vigor em 16/07/2010.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
    2. b)A tipologia das actividades em que se enquadram as operações;
    3. c)O prazo e local para apresentação dos pedidos de apoio;
    4. d)A dotação orçamental a atribuir;
    5. e)O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;
    6. f)A forma e níveis dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
    7. g)A metodologia para a pontuação dos critérios de selecção.
  2. 2 -Os avisos de abertura dos concursos são divulgados no sítio da Internet do PRRN.