Art.º 13 · Portaria n.º 501/2010 — Avisos de abertura e anúncios

1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das actividades em que se enquadram as operações;
3. c)O prazo e local para apresentação dos pedidos de apoio;
4. d)A dotação orçamental a atribuir;
5. e)O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;
6. f)A forma e níveis dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
7. g)A metodologia para a pontuação dos critérios de selecção.
8. h)Os critérios de seleção em função dos objetivos e prioridades fixados.
2 -Os avisos de abertura dos concursos são divulgados no sítio da Internet do PRRN.

Artigo 13.º — Avisos de abertura e anúncios