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Artigo 54.º

Confidencialidade

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação do mérito é confidencial, sem prejuízo da publicação na Ordem da Armada das listas de promoção homologadas pelo CEMA.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, do resultado e teor da avaliação do mérito deve ser dado conhecimento aos militares avaliados, sempre que:
    1. a)As avaliações de mérito sejam desfavoráveis;
    2. b)Os militares o requeiram.