Artigo 54.º — Confidencialidade

RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/06/1995

1 -A avaliação do mérito é confidencial, sem prejuízo da publicação nas Ordens da Armada das listas de promoção homologadas pelo CEMA.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, do resultado e teor da avaliação do mérito deve ser dado conhecimento aos militares avaliados, sempre que:
1. a)As avaliações de mérito sejam desfavoráveis;
2. b)Os militares o requeiram.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/1995

Declaração de Rectificação n.º 89/95 - 1.ª Série(30/06/1995)

Original

Em vigor de 26/05/1995 a 29/06/1995