1 - É revogado o Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 563/90, de 19 de julho, alterada pelas Portarias n.os 27/2001, de 15 de janeiro, e 575/2006, de 19 de junho.
2 - Os limites de captura de bivalves estabelecidos pela Portaria n.º 1026/2004, de 9 de agosto, que estabelece restrições à pesca de bivalves na ria de Aveiro, mantêm-se em vigor até à publicação do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da presente portaria.