A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2023