O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 24/03/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2016