Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Elegibilidade das operações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/12/2019

   Portaria n.º 400/2019 - 1.ª Série (02/12/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Elegibilidade das operações

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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