1 -Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas inerentes à elaboração dos planos de produção e comercialização, bem como as respeitantes à implementação das medidas e ações neles previstas, desde que documentalmente comprovadas no relatório anual das atividades realizadas.
2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
a)Margens de lucro, provisões e dívidas de cobrança duvidosa;
b)Juros devidos e encargos bancários;
c)Despesas com artigos de luxo e publicidade;
d)Despesas desnecessárias ou injustificadas.