Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

(Segurança das construções)

Redação registada como em vigor em 03/02/1971.

Esta redação foi substituída em 01/10/1980. Ver a versão consolidada

  1. 1.Todas as construções, permanentes ou temporárias, devem oferecer boas condições de estabilidade e resistência.
  2. 2.No projecto e na execução dos edifícios devem ser observadas todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.