As despesas elegíveis, as parcialmente elegíveis e as totalmente não elegíveis são as previstas no anexo I a este Regulamento.
Artigo 9.º — Despesas elegíveis, parcialmente elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 01/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2000