São revogadas as Portarias n.os 311/74, de 24 de Abril, 666/82, de 5 de Julho, e 578/84, de 8 de Agosto.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 03/06/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/06/1995
São revogadas as Portarias n.os 311/74, de 24 de Abril, 666/82, de 5 de Julho, e 578/84, de 8 de Agosto.
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