Artigo 6.º

1 - Pela assinatura do serviço informação predial simplificada é devido, por cada prédio, o pagamento da taxa de (euro) 6.

2 - À taxa prevista no número anterior acresce o montante de (euro) 4 quando o pedido seja efectuado verbalmente num serviço com competência para a prática de actos de registo predial.

3 - A taxa prevista no número anterior constitui receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.