Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Protocolos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2023

   Portaria n.º 272/2023 - 1.ª Série (30/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 7 — Protocolos

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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