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Artigo 2.ºÂmbito

Vigente desde: 27/02/2023
Os regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais incluem as seguintes intervenções:
a) Agricultura biológica (Conversão e Manutenção);
b) Produção integrada (PRODI) - Culturas agrícolas;
c) Maneio da pastagem permanente;
d) Promoção da fertilização orgânica;
e) Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa;
f) Bem-estar animal e Uso racional de antimicrobianos;
g) Práticas promotoras da biodiversidade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/02/2023