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Artigo 32.º

Montante e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e os limites a conceder no presente capítulo são os estabelecidos no anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O apoio é pago por hectare de superfície agrícola elegível, resultando da aplicação sucessiva dos escalões de área.
  3. 3 -A superfície elegível forrageira ou de baldio é paga se se verificar um encabeçamento mínimo de 0,20 CN de efetivo pecuário de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio, por hectare de superfície forrageira.
  4. 4 -Quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, o valor do encabeçamento mínimo referido no número anterior é estabelecido em 0,10 CN/ha.