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Artigo 45.º

Montante e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 06/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e limites do apoio previstos na presente secção correspondem ao valor de 250 (euro)/ha de área de cereal praganoso para produção de grão ou de consociações de cereais praganosos com outras culturas para a produção de forragem que não tenha sido colhida, cortada em verde ou não tenha sido pastoreada até 30 de julho.
  2. 2 -O montante total do apoio é majorado, anualmente, em 10 %, caso o beneficiário recorra ao apoio de ONGA com atuação na proteção da águia caçadeira.