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Artigo 38.º

Montantes e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e os limites a conceder no âmbito da presente subsecção são os estabelecidos no anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O montante de apoio anual resulta da aplicação sucessiva dos escalões de área de superfície forrageira em lameiros.
  3. 3 -A superfície elegível é paga, caso se verifique durante o período de retenção, para cada espécie, um encabeçamento mínimo de 0,200 CN de efetivo pecuário de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio, por hectare de superfície forrageira da exploração.
  4. 4 -Quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, o nível de encabeçamento mínimo referido no número anterior é de 0,100 CN/ha de superfície forrageira da exploração.