A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares do domínio 'B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1475, da Comissão.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/03/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2023
Declaração de Retificação n.º 10/2023 - 1.ª Série(31/03/2023)
Alterado