A intervenção prevista na presente secção visa a promoção da eficácia de implementação do «Plano de Luta contra a Varroose» incluído no «Programa Sanitário Apícola», elaborados pela DGAV ou pelas autoridades competentes das Regiões Autónomas.
Artigo 14.º — Objetivos
Vigente desde: 27/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2023