Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 07/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção:
    1. a)As OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)As associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -Não podem beneficiar dos apoios previstos na intervenção prevista na presente secção, as entidades referidas no número anterior que efetuem, elas próprias, a prestação de serviços relativos às operações de transporte de colmeias na transumância.