Art.º 27 · Portaria n.º 54-G/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção:
1. a)As OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)As associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
3. c)O apicultor, membro de uma associação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, que:
  1. i)Detenha número de apicultor;
  2. ii)Detenha um número de colmeias igual ou superior a 750 declaradas conforme o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º
2 -Não podem beneficiar dos apoios previstos na intervenção prevista na presente secção, as entidades referidas no número anterior que efetuem, elas próprias, a prestação de serviços relativos às operações de transporte de colmeias na transumância.

Artigo 27.º — Beneficiários