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Artigo 31.º

Forma, nível e limite do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 07/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio à intervenção prevista na presente secção assume a forma de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário.
  2. 2 -O nível do apoio é de 50 % das despesas elegíveis, podendo ir até ao limite máximo de 90 %, de acordo com as necessidades de ajustamento que venham a ser identificadas, nos termos do artigo 60.º, face à disponibilidade orçamental.
  3. 3 -O limite máximo de apoio é de (euro) 10.000 por beneficiário.