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Artigo 12.º

Abertura de concursos e submissão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 29/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O aviso de abertura é publicado anualmente e deve conter:
    1. a)O prazo para apresentação das candidaturas;
    2. b)Os objetivos e as prioridades constantes do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, e respetivos critérios de desempate;
    3. c)Os mercados prioritários, as ações elegíveis e as rubricas de despesa não elegíveis;
    4. d)Os beneficiários, dentro dos listados no artigo 3.º;
    5. e)O prazo de execução material da candidatura aprovada;
    6. f)O período de elegibilidade da despesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º;
    7. g)O prazo para a decisão das candidaturas;
    8. h)A dotação orçamental disponível e as taxas de apoio;
    9. i)O prazo para a submissão do pedido de alteração.
  2. 2 -No aviso de abertura podem, ainda, ser fixados montantes mínimos e máximos para o investimento elegível por candidatura e rubrica de despesa.
  3. 3 -O aviso de abertura de concurso é divulgado no sítio da internet do IVV, I. P., em www.ivv.gov.pt e do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
  4. 4 -As candidaturas, bem como todos os documentos necessários à sua formalização, são submetidas eletronicamente através do preenchimento de um formulário online constante da aplicação disponibilizada no sítio da internet do IVV, I. P.