Art.º 12 · Portaria n.º 54-H/2023 — Abertura de concursos e submissão de candidaturas

1 -O aviso de abertura é publicado anualmente e deve conter:
1. a)O prazo para apresentação das candidaturas;
2. b)Os objetivos e as prioridades constantes do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, e respetivos critérios de desempate;
3. c)Os mercados prioritários, as ações elegíveis e as rubricas de despesa não elegíveis;
4. d)Os beneficiários, dentro dos listados no artigo 3.º;
5. e)O prazo de execução material da candidatura aprovada;
6. f)O período de elegibilidade da despesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º;
7. g)O prazo para a decisão das candidaturas;
8. h)A dotação orçamental disponível e as taxas de apoio;
9. i)O prazo para a submissão do pedido de alteração;
10. j)Os níveis máximos do apoio da União Europeia e da comparticipação de fundos nacionais.
2 -No aviso de abertura podem, ainda, ser fixados montantes mínimos e máximos para o investimento elegível por candidatura e rubrica de despesa.
3 -O aviso de abertura de concurso é divulgado no sítio da internet do IVV, I. P., em www.ivv.gov.pt e do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
4 -As candidaturas, bem como todos os documentos necessários à sua formalização, são submetidas eletronicamente através do preenchimento de um formulário online constante da aplicação disponibilizada no sítio da internet do IVV, I. P.

Artigo 12 — Abertura de concursos e submissão de candidaturas