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Artigo 7.ºDuração do apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/04/2026

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/04/2026

Portaria n.º 203/2026/1 - 1.ª Série(28/04/2026)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/02/2023 a 27/04/2026

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