O pagamento aos pequenos ruminantes tem como objetivo assegurar a manutenção de efetivos reprodutores de ovelhas e de cabras, que permita manter a produção de carne de ovino e de caprino, evitando situações disruptivas no setor que conduzam ao abandono da atividade.
Artigo 12.º — Objetivo
Vigente desde: 27/02/2023
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