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Artigo 29.º

Condições de atribuição do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

O pagamento ao milho silagem é concedido ao beneficiário que cumpra, nas subparcelas candidatas, as seguintes condições:

  1. a)Candidate uma superfície mínima elegível de um hectare;
  2. b)Produza milho silagem;
  3. c)Efetue entregas de leite ou produtos lácteos, durante o período de retenção, a uma OP, na qualidade de membro ou de produtor associado de pessoa coletiva membro da OP, ou ainda, através de contrato celebrado com a OP nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.