Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Baldios

Redação registada como em vigor em 21/10/2024.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de atribuição de ajudas e outras subvenções às áreas de baldio são consideradas as superfícies de pastoreio comunitário de carácter tradicional por animais das espécies bovina, caprina, ovina e equídea.
  2. 2 -As subparcelas de prática local de pastoreio em baldio são elegíveis para os beneficiários, enquanto compartes do baldio, quando os beneficiários:
    1. a)Detenham marca de exploração localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio;
    2. b)Estejam associados à marca de exploração do baldio e sejam residentes nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio.
  3. 3 -Para a identificação do gestor do baldio no IB devem ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Os planos de utilização do baldio;
    2. b)As contas e o relatório das atividades relativos ao exercício do ano anterior aprovados pela assembleia de compartes;
    3. c)O caderno de recenseamento com a constituição da assembleia de compartes;
    4. d)A ata que designa o conselho diretivo.
  4. 4 -O gestor do baldio está obrigado a elaborar, assinar e submeter anualmente no iSIP, uma relação de compartes com a identificação dos mesmos e a distribuição, por comparte, das áreas efetivamente pastoreadas, em conformidade com as práticas locais de utilização destas áreas.
  5. 5 -São consideradas condições artificiais para o acesso às ajudas, nos termos do artigo 62.º do Regulamento (UE) 2021/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021, as candidaturas que incluam áreas de baldio relativamente às quais não se confirme a existência dos animais declarados ou qualquer outra situação contrária à prática de pastoreio comunitário de carácter tradicional.