Artigo 7.º
Disposições transitórias
Redação registada como em vigor em 27/02/2023.
Esta redação foi substituída em 08/07/2023. Ver a versão consolidada
- 1 -A BCAA 2 - Proteção das zonas húmidas e das turfeiras do Anexo III é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
- 2 -Em derrogação do n.º 2 do artigo anterior, para o Pedido Único (PU) de 2023, não se aplicam as seguintes normas BCAA enumeradas no anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante:
- a)BCAA 7 - «Rotação de culturas»;
- b)BCAA 8.1 - «Percentagem mínima de superfície agrícola dedicada a áreas não produtivas ou elementos de paisagem» relativamente às terras em pousio, as quais, por decisão do agricultor, podem, no ano de 2023, ser pastoreadas ou vir a produzir qualquer colheita com exceção do milho, soja ou talhadia de curta rotação.
- 3 -O número anterior não é aplicável aos beneficiários que tenham compromissos de intervenções de regimes ecológicos estabelecidas ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, ou de intervenções agroambientais estabelecidas ao abrigo do artigo 70.º do mesmo regulamento, que tenham a BCAA 7 ou a BCAA 8.1 enquanto condições de base na terra arável, designadamente:
- a)No caso da BCAA 7, as intervenções «Agricultura Biológica (Conversão e Manutenção)», «Produção Integrada (PRODI) - Culturas Agrícolas» e «Planos Zonais Agroambientais»;
- b)No caso da BCAA 8.1, as intervenções «Práticas Promotoras da Biodiversidade», «Pagamento Rede Natura»