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Artigo 3.º

Condições gerais de participação no concurso

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 05/02/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A participação no jogo do JOKER inicia-se com a declaração expressa de «Sim» por parte do jogador e o pagamento do respectivo preço, nos termos da lei e do presente Regulamento.
  2. 2 -Caso o apostador não pretenda participar no jogo declarará expressamente «Não».
  3. 3 -Se, para a mesma aposta, o apostador declarar «Sim» e «Não», a aposta participa no JOKER; na falta de declaração, a aposta não participa no JOKER.
  4. 4 -Tal participação pressupõe o integral conhecimento, adesão e plena aceitação das referidas normas.
  5. 5 -A participação só se torna efectiva quando estiverem reunidas todas as condições regulamentares de validade das apostas para participação no jogo principal e no JOKER.
  6. 6 -A importância despendida no JOKER é devolvida no caso de a totalidade das apostas do jogo principal ser anulada e não participar no respectivo concurso, caso em que o número do JOKER que consta do bilhete respectivo também não participa no sorteio respectivo.
  7. 7 -A aposta no JOKER está sempre dependente da aposta no concurso de outro jogo de apostas mútuas explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos da lei.
  8. 8 -As apostas registadas e não anuladas nos termos do presente diploma são obrigatoriamente pagas pelo mediador nos termos do regulamento respectivo.