Artigo 6.º

1 - A importância destinada a prémios, em cada jogo, não pode ser inferior a 50 % nem superior a 70 % do capital emitido.

2 - No verso do bilhete físico consta, obrigatoriamente, a percentagem para prémios, definida dentro dos limites estabelecidos no número anterior, e o plano de prémios.

3 - O plano de prémios define as quantidades e os valores dos prémios existentes em cada emissão de bilhetes de um jogo.

4 - O prémio ou prémios que os jogadores podem receber estão expressamente indicados no bilhete.

5 - O prémio ou prémios que os jogadores podem receber são divulgados pelo seu valor ilíquido.