1 -A importância destinada a prémios, em cada emissão, não pode ser inferior a 50 % nem superior a 70 % do capital emitido.
2 -No verso do bilhete físico consta, obrigatoriamente, a percentagem para prémios, definida dentro dos limites estabelecidos no número anterior, e o plano de prémios.
3 -O plano de prémios define as quantidades e os valores dos prémios existentes em cada emissão de bilhetes de um jogo.
4 -O prémio ou prémios que os jogadores podem receber estão expressamente indicados no bilhete.
5 -O prémio ou prémios que os jogadores podem receber são divulgados pelo seu valor ilíquido.