Artigo 5.º — Quem pode exercer a pesca

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/12/2010

A pesca comercial na zona só é permitida a inscritos marítimos, quando exercida com auxílio de embarcações, podendo ser exercida também por apanhadores ou pescadores apeados devidamente licenciados, se se tratar de pesca sem auxílio de embarcação.