Artigo 6.º — Embarcações autorizadas

RevogadoVigente desde: 25/01/2022

Só são autorizadas a exercer a pesca comercial na zona as embarcações de pesca local de convés aberto caracterizadas pelo n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.