Artigo 8.º — Outros condicionamentos ao exercício da pesca

RevogadoVigente desde: 25/01/2022

1 -O exercício da pesca com a arte designada por camboa só pode ter lugar na zona do rio Velho e na do rio Antuã, no período de 1 de Fevereiro a 30 de Abril.

2 -A arte designada por chinchorro só pode ser usada de 1 de Dezembro a 31 de Julho.