Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 10/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e tenham sido licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
  2. 2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
    1. a)Na área 1:

      1) Aparelhos de anzol fundeados:

      Espinel, espinhel, trole ou palangre;

      2) Redes de tresmalho de deriva:

      Tresmalho (para a captura de anádromos);

      3) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);

      4) Amostra, corrico ou corripo;

      5) Cana de pesca e linha de mão;

    2. b)Na área 2:

      1) Aparelhos de anzol fundeados:

      Espinel, espinhel, trole ou palangre;

      2) Redes de tresmalho fundeadas:

      Tresmalho;

      3) Estacada para a captura de lampreia;

      4) Rede de tresmalho de deriva:

      Tresmalho (para a captura de anádromos);

      5) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);

      6) Amostra, corrico ou corripo;

      7) Berbigoeiro (para a captura de berbigão);

      8) Cana de pesca e linha de mão.

  3. 3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.